AVISO LEGAL

AVISO LEGAL

  1. Introdução.

Para cumprir a Lei 34/2002 sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE), informamos os utilizadores e visitantes do site destes termos e condições, que são vinculativos.

Este Aviso Legal foi revisto em maio de 2023, pelo que poderá haver variações até à sua próxima revisão.

  1. Identificação do responsável pelo site.
  • Nome: NEWGARDEN SPAIN S.L.
  • NIF/CIF: B98434665
  • Endereço: FRANÇA, 5, PI LAS SALINAS. 30840 ALHAMA DE MURCIA (MURCIA) Espanha.
  • Telefone: +34 968978806
  • E-mail: info@newgarden.es
  • Dados cadastrais: Junta Comercial de ALICANTE T 2997, F 190, S 8, H MU 83324

 

  1. Objeto e aceitação.

O presente Aviso Legal regula a utilização do site www.newgarden.es, propriedade do responsável indicado no ponto anterior, ao qual doravante poderemos denominar como “responsável” ou “empresa”.

A navegação no site da empresa atribui a qualidade de utilizador do mesmo e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas neste Aviso Legal, que podem ser modificadas.

O utilizador compromete-se a fazer uma utilização correta do site de acordo com as leis, a boa-fé, a ordem pública, as práticas de tráfego e este Aviso Legal.

O utilizador será responsável perante a empresa ou terceiros por quaisquer danos que possam ser causados pelo descumprimento de referida obrigação.

  1. Condições de acesso e utilização.

O site e os seus serviços são de livre acesso, salvo os correspondentes custos de ligação e acesso à Internet, contratados pelo utilizador. No entanto, a empresa poderá condicionar a utilização de alguns dos serviços oferecidos no seu site ao prévio preenchimento do formulário correspondente ou à autorização prévia da empresa.

Se for menor, para utilizar os serviços deverá sempre obter o consentimento prévio dos pais, tutores ou representantes legais, que são os responsáveis finais por todos os atos praticados pelos menores ao seu cuidado.

A eles cabe a responsabilidade de determinar os conteúdos específicos a que os menores acedem, razão pela qual, caso acedam a conteúdos impróprios na Internet, deverão ser estabelecidos nos seus computadores mecanismos, nomeadamente programas informáticos, filtros e bloqueios, que permitam limitar os conteúdos disponíveis e, embora não sejam infalíveis, sejam especialmente úteis para controlar e restringir os materiais a que os menores podem aceder.

O utilizador garante a autenticidade e atualidade de todos os dados comunicados à empresa e será o único responsável por quaisquer declarações inexatas ou falsas que realize.

É responsabilidade do utilizador manter sempre atualizadas as informações fornecidas à empresa.

O utilizador fará uso adequado dos conteúdos e serviços da empresa. Você utilizará o site de acordo com a Lei, este Aviso Legal, bem como a moral e os bons costumes.

Assim, o utilizador não utilizará o site para fins proibidos ou ilícitos, não violará direitos e interesses de terceiros e evitará qualquer forma ou ação que possa prejudicar ou causar prejuízo à empresa e/ou terceiros.

Desta forma, o utilizador concorda em não realizar nenhuma das seguintes atividades ou ações:

  1. Difundir conteúdos criminosos, violentos, ofensivos, desrespeitosos e, em geral, contrários à lei ou à ordem pública.
  2. Introduzir vírus informáticos na rede ou realizar ações que possam alterar, danificar, interromper ou gerar erros ou danos nos documentos eletrónicos, dados ou sistemas físicos e lógicos da empresa, ou de terceiros; bem como dificultar o acesso de outros utilizadores ao site e aos seus serviços através do consumo massivo de recursos informáticos através dos quais a empresa presta os seus serviços.
  3. Tentar aceder às contas e/ou perfis de outros utilizadores ou áreas restritas dos sistemas informáticos da empresa ou de terceiros e, se for caso disso, extrair informações.
  4. Violar direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como violar a confidencialidade das informações da empresa ou de terceiros.
  5. Personificar a identidade de outro utilizador, de administrações públicas ou de terceiros.
  6. Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que tenha autorização do titular dos direitos correspondentes ou seja legalmente permitido.
  7. Recolher dados para fins publicitários e enviar publicidade de qualquer tipo e comunicações para vendas ou outros fins comerciais sem o seu pedido ou consentimento prévio.
  8. Não transmitir, divulgar ou disponibilizar a terceiros: informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som ou imagem, fotografias, gravações, softwares e, em geral, qualquer tipo de material que:

    • viole, desrespeite ou seja contrário aos direitos fundamentais e às liberdades públicas reconhecidos constitucionalmente, nos tratados internacionais e demais regulamentações vigentes;

    • induza, incite ou promova ações criminosas, denegridoras, difamatórias, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e à ordem pública;

    • induza, incite ou promova ações, atitudes ou pensamentos discriminatórios com base em sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;

    • seja contrário ao direito à honra, à privacidade pessoal ou familiar ou à própria imagem;

    • de qualquer forma, prejudique a credibilidade do fornecedor ou de terceiros; e constitui publicidade ilegal, enganosa ou injusta.

     

    1. Propriedade intelectual.

    O site e todos os seus conteúdos necessários ou implícitos no seu funcionamento: textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, bem como o seu design gráfico e códigos-fonte, constituem uma obra cuja propriedade pertence à empresa ou aos seus respetivos proprietários, sem que quaisquer direitos de exploração sobre os mesmos sejam cedidos ao utilizador além do estritamente necessário para o correto uso do site.

    Todos os conteúdos indicados acima, a título de exemplo, mas não limitativo, estão sob a proteção dos regulamentos de propriedade intelectual e industrial. Qualquer reprodução, utilização, distribuição e comunicação, parcial ou total, carece de autorização prévia da empresa, ou, se for o caso, dos respetivos proprietários.

    Por defeito, os utilizadores do site só podem visualizar e utilizar o seu conteúdo de forma privada, para as ações legais e implícitas do site e dos serviços da empresa; sem estar sujeito a qualquer tipo de exploração ou transferência a terceiros.

    Da mesma forma, todas as marcas, nomes comerciais, logótipos, gráficos ou sinais distintivos de qualquer espécie que possam aparecer no site são propriedade dos seus respetivos proprietários, sem que se entenda que a utilização ou acesso aos mesmos confere ao utilizador qualquer direito sobre os mesmos. 

    A empresa reconhece, a favor dos correspondentes titulares, os seus direitos de propriedade industrial e intelectual. A menção ou aparecimento no website de nomes e marcas de terceiros não implica qualquer direito ou responsabilidade da empresa sobre os mesmos, nem implica endosso, patrocínio ou recomendação por parte dos mesmos.

    A incorporação de logótipos, sinais, dados ou conteúdos que identifiquem os clientes realiza-se no âmbito das boas práticas em matéria industrial ou comercial, limitando-se a sua exposição a indicar que a empresa lhes prestou um serviço ou manteve uma relação profissional ou comercial em algum momento.

    É proibida a distribuição, modificação, transferência ou comunicação pública dos conteúdos e qualquer outro ato que não tenha sido expressamente autorizado pelo correspondente titular dos direitos de exploração.

    A empresa não se responsabiliza pela utilização que cada utilizador faça dos materiais disponibilizados neste site ou pelas ações realizadas com base neles.

    1. Links (hiperlinks) e endereços IP.

    O estabelecimento de um hiperlink não implica em nenhum caso a existência de relações entre a empresa e o proprietário do site onde se estabelece, nem a aceitação e aprovação por parte da empresa dos seus conteúdos ou serviços.

    Aqueles que pretendam estabelecer um hiperlink para o site da empresa deverão primeiro solicitar autorização por escrito à empresa. Em qualquer caso, o hiperlink apenas permitirá o acesso à página inicial do nosso site.

    Abster-se-á de fazer declarações ou indicações falsas ou inexatas sobre a empresa, ou incluir conteúdos ilegais, contrários aos bons costumes e à ordem pública.

    A empresa não se responsabiliza pela utilização que cada utilizador faça dos materiais disponibilizados neste site ou pelas ações realizadas com base neles.

    1. Exclusão de garantias e responsabilidades.

    O conteúdo deste site é de carácter geral e tem uma finalidade meramente informativa, não garantindo integralmente o acesso a todo o conteúdo, nem a sua integralidade, correção, validade ou atualidade, nem a sua adequação ou utilidade para um objetivo específico.

    A empresa não se responsabiliza pelas informações e conteúdos armazenados, a título de exemplo, mas não limitado a, em fóruns, chats, geradores de blogs, comentários, redes sociais ou qualquer outro meio que permita a terceiros publicar conteúdos independentes para o site.

    No entanto, e em cumprimento do disposto na LSSICE, a empresa coloca-se à disposição de todos os utilizadores, autoridades e forças de segurança, e colabora ativamente na retirada ou, quando necessário, no bloqueio de todos os conteúdos que possam afetar ou contrariar nacionais ou. legislação internacional, direitos de terceiros ou moralidade e ordem pública.

    Se o utilizador considerar que pode haver algum conteúdo suscetível a esta classificação, deverá notificar imediatamente a empresa através de qualquer meio de contacto indicado no início deste Aviso Legal.

    A empresa exclui, na medida do permitido pelo ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza derivados de:

    1. A impossibilidade de acesso ao site ou a falta de veracidade, exatidão, integralidade e/ou atualidade dos conteúdos, bem como a existência de vícios e defeitos de todo tipo de conteúdos transmitidos, divulgados, armazenados, disponibilizados a quem aceder ao site ou aos serviços oferecidos.
    2. A presença de vírus ou outros elementos maliciosos (malware) nos conteúdos que possam causar alterações e danos nos sistemas informáticos, nos documentos eletrónicos ou nos dados dos utilizadores.
    3. O incumprimento das leis, da boa-fé, da ordem pública, das práticas de trânsito e deste Aviso Legal como consequência da utilização incorreta do site. Em particular, e a título de exemplo, a empresa não se responsabiliza pelas ações de terceiros que violem os direitos de propriedade intelectual e industrial, os direitos à honra, à privacidade pessoal e familiar e à própria imagem.
    4. Qualquer informação que esteja fora deste site e não seja gerida diretamente pela empresa, incluindo qualquer ligação ou hiperlink existente, cuja função exclusiva é informar o utilizador de outras fontes que possam ampliar a informação e o conteúdo oferecido no site.

    A empresa reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação ou conteúdo que possa aparecer no site, sem qualquer obrigação de notificar ou informar os utilizadores.

    Os utilizadores são responsáveis ​​pela leitura do Aviso Legal sempre que visitarem o site, uma vez que os termos podem variar sem que haja obrigação de notificar ou informar os utilizadores destas condições, bastando a publicação no site da empresa.

    1. Privacidade e cookies.

    A empresa tem um elevado compromisso com o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais para garantir a privacidade das pessoas e o correto tratamento dos dados pessoais, cumprindo integralmente as suas obrigações e as correspondentes medidas de segurança.

    Para mais informações consulte a Política de Privacidade do site.

    O site pode utilizar cookies (arquivos com informações que o servidor envia ao computador do utilizador) para realizar determinadas funções do site, que podem ser necessárias para o seu correto funcionamento ou opcionais para melhorar o funcionamento e realizar outras funções.

    Caso existam cookies não necessários, poderá existir a exigência prévia de consentimento informado do utilizador.

    Em qualquer caso poderá consultar a Política de Cookies do site.

    1. Procedimento em caso de atividades de natureza ilícita.

    Caso algum utilizador ou terceiro considere que existem factos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito da utilização de qualquer conteúdo e/ou da realização de qualquer atividade nas páginas web incluídas ou acessíveis através do site da empresa, deverá enviar uma notificação através de qualquer um dos meios de contacto indicados no início deste Aviso Legal, identificando-se devidamente, especificando as supostas infrações e declarando expressamente e sob sua responsabilidade que as informações fornecidas na notificação são verdadeiras.

    1. Avisos, lei aplicável e jurisdição.

    Todas as notificações e comunicações entre os utilizadores serão consideradas efetivas quando forem realizadas através dos meios de contacto indicados no início deste Aviso Legal. Os utilizadores devem entrar em contacto com a empresa por meio de qualquer um deles.

    Se algum ponto ou disposição de quaisquer termos, condições ou políticas presentes no site for considerado inválido ou inexequível, os restantes termos permanecerão válidos e em vigor.

    Para qualquer questão contenciosa que diga respeito ao site da empresa, será aplicada a legislação espanhola, sendo competentes os Tribunais e Tribunais do domicílio da empresa.